Teses & Súmulas sobre Prescrição da Pretensão Punitiva

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Prescrição da Pretensão Punitiva - STF (resultados: 2)

RE 1448742 TEMA: 1303 - Suspensão da prescrição criminal pelo sobrestamento de recursos extraordinários que aguardam o julgamento de tema de repercussão geral. 1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; 2. O ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal, caso entenda necessário e adequado, poderá determinar a suspensão de ações penais em curso que tratem de mesma controvérsia, assim como do prazo prescricional de pretensão punitiva penal. MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 05/06/2024.
RE 602527 TEMA: 239 - Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. CEZAR PELUSO, aprovada em 19/11/2009.

Prescrição da Pretensão Punitiva - TST (resultados: 0)

Prescrição da Pretensão Punitiva - STJ (resultados: 2)

Súmula 438 É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010
Súmula 220 A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (SÚMULA 220, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p. 121) SÚMULA 220, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p. 121

Prescrição da Pretensão Punitiva - TNU (resultados: 0)

Prescrição da Pretensão Punitiva - CARF (resultados: 0)

Prescrição da Pretensão Punitiva - FONAJE (resultados: 2)

Enunciado Criminal 75 É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto XVII Encontro – Curitiba/PR
Enunciado Criminal 44 No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. nova redação – XXXVII – Florianópolis/SC

Prescrição da Pretensão Punitiva - CEJ (resultados: 0)