Teses & Súmulas sobre Prescrição da Pretensão Punitiva

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Prescrição da Pretensão Punitiva - STF (resultados: 3)

RE 600851

TEMA: 438 - Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso

EDSON FACHIN, aprovada em 07/12/2020.

RE 602527

TEMA: 239 - Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.

CEZAR PELUSO, aprovada em 19/11/2009.

RE 583523

TEMA: 113 - Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.

O art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941) não foi recepcionado pela Constituição de 1988, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da isonomia (CF, art. 5º, caput e I).

GILMAR MENDES, aprovada em 03/10/2013.
Prescrição da Pretensão Punitiva - TST (resultados: 0)
Prescrição da Pretensão Punitiva - STJ (resultados: 2)

Súmula 438

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010

SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010

Súmula 220

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (SÚMULA 220, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p. 121

SÚMULA 220, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p. 121
Prescrição da Pretensão Punitiva - TNU (resultados: 0)
Prescrição da Pretensão Punitiva - CARF (resultados: 0)
Prescrição da Pretensão Punitiva - FONAJE (resultados: 2)

Enunciado Criminal 75

É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto

XVII Encontro – Curitiba/PR

Enunciado Criminal 44

No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

nova redação – XXXVII – Florianópolis/SC
Prescrição da Pretensão Punitiva - CEJ (resultados: 0)