225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001;
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
Tese
I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal;
II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.
MIN. EDSON FACHIN, aprovada em 24/02/2016.
TEMA: 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001;
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. TESE: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal;
II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.
RE 601314, MIN. EDSON FACHIN, aprovada em 24/02/2016.
Princípio da Irretroatividade - TST
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para TST.
Princípio da Irretroatividade - STJ
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para STJ.
Princípio da Irretroatividade - TNU
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para TNU.
Princípio da Irretroatividade - CARF
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para CARF.
Princípio da Irretroatividade - FONAJE
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para FONAJE.
Princípio da Irretroatividade - CEJ
(resultados: 0)