Teses & Súmulas sobre Principio da Presunção de Inocência

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Resumo

O princípio da presunção de inocência é um dos pilares fundamentais do sistema jurídico brasileiro e está previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio estabelece que toda pessoa acusada de um crime deve ser considerada inocente até que se prove sua culpa em um processo judicial justo e imparcial, no qual sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Em termos didáticos, o princípio da presunção de inocência pode ser entendido como uma garantia de que o ônus da prova recai sobre a acusação, ou seja, cabe ao Estado, por meio do Ministério Público, apresentar provas suficientes para demonstrar a culpa do acusado. Enquanto essa culpa não for comprovada, o acusado deve ser tratado como inocente. Esse princípio tem como objetivo garantir a justiça e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, evitando condenações injustas e abusos por parte do Estado. Além disso, a presunção de inocência é um elemento essencial para a construção de um Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias individuais são respeitados e protegidos.
Principio da Presunção de Inocência - STF (resultados: 3)

RE 1307053

TEMA: 1171 - Possibilidade de investigado em inquérito policial ou de réu em ação penal em andamento, não transitada em julgado, realizar matrícula e participar de curso de reciclagem de vigilantes.

Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.

MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 24/09/2021.

ARE 964246

TEMA: 925 - Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

TEORI ZAVASCKI, aprovada em 11/11/2016.

ARE 848107

TEMA: 788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.

O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.

DIAS TOFFOLI, aprovada em 04/07/2023.
Principio da Presunção de Inocência - TST (resultados: 0)
Principio da Presunção de Inocência - STJ (resultados: 0)
Principio da Presunção de Inocência - TNU (resultados: 0)
Principio da Presunção de Inocência - CARF (resultados: 0)
Principio da Presunção de Inocência - FONAJE (resultados: 0)
Principio da Presunção de Inocência - CEJ (resultados: 0)