Teses & Súmulas sobre Princípio da Insignificância

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Súmula 606

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

Súmula 606, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018

Súmula 599

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Súmula 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017

Súmula 589

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017

Súmula 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017

Súmula 583

O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.

Súmula 583, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017

Tema/Repetitivo 157

TERCEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Discute-se a revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia) - Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

Situação: Revisado (última atualização em 19/06/2020)
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