Turma Recursal - STF (resultados: 19)

Súmula 690

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Aprovada em 24/09/2003

Súmula 640

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Aprovada em 24/09/2003

RE 971959

TEMA: 907 - Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.

LUIZ FUX, aprovada em 14/11/2018.

RE 627432

TEMA: 704 - Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.

São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.

DIAS TOFFOLI, aprovada em 18/03/2021.

RE 638491

TEMA: 647 - Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

LUIZ FUX, aprovada em 17/05/2017.

RE 633782

TEMA: 532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

LUIZ FUX, aprovada em 26/10/2020.

RE 662405

TEMA: 512 - Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

LUIZ FUX, aprovada em 29/06/2020.

RE 635729

TEMA: 451 - Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

DIAS TOFFOLI, aprovada em 01/07/2011.

RE 600658

TEMA: 380 - Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada

O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.

ELLEN GRACIE, aprovada em 08/04/2011.

AI 791292

TEMA: 339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

GILMAR MENDES, aprovada em 23/06/2010.

AI 758533

TEMA: 338 - Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.

A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.

GILMAR MENDES, aprovada em 23/06/2010.

RE 612360

TEMA: 295 - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

ELLEN GRACIE, aprovada em 14/08/2010.

RE 612359

TEMA: 294 - Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.

Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado.

ELLEN GRACIE, aprovada em 14/08/2010.

RE 602381

TEMA: 279 - Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.

Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. 5º da Lei 9.527/1997, porquanto não recepcionados com natureza de leis complementares o art. 1º da Lei 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962.

CÁRMEN LÚCIA, aprovada em 20/11/2014.

RE 610221

TEMA: 272 - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

ELLEN GRACIE, aprovada em 01/05/2010.

RE 603451

TEMA: 256 - Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.

Afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial.

ELLEN GRACIE, aprovada em 12/03/2010.

RE 586789

TEMA: 159 - Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.

Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 16/11/2011.

RE 594116

TEMA: 135 - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS.

EDSON FACHIN, aprovada em 03/12/2015.

RE 590409

TEMA: 128 - Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.

Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.

RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 26/08/2009.
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Súmula 376

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (SÚMULA 376, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)

SÚMULA 376, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009
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QUESTÃO DE ORDEM Nº 41

O ?11, do art. 85 do Codigo de Processo Civil, que determina a majorac?o de honorarios no julgamento de recursos, n?o se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. (Aprovada na Sess?o Ordinaria de Julgamento da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 21.08.2020. Precedente n. 0511642-85.2017.4.05.8100).

DJe n? 143. DATA: 26/08/2020 PG:00002

QUESTÃO DE ORDEM Nº 38

Em decorrencia de julgamento em pedido de uniformizac?o, podera a Turma Nacional aplicar o direito ao caso concreto decidindo o litigio de modo definitivo, desde que a materia seja de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, n?o necessite reexaminar o quadro probatorio definido pelas instancias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentenca desconstituida por Turma Recursal ou Regional. (Precedentes: PEDILEF n. 0013873-13.2007.4.03.6302 e PEDILEF n. 0006170-40.2011.4.01.3200). Aprovada na 4? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 07.05.2015.

DOU 15/05/2015 PG:00332

QUESTÃO DE ORDEM Nº 32

O prazo para a interposic?o dos incidentes de uniformizac?o nacional e regional e unico e inicia-se com a intimac?o do acord?o proferido pela turma recursal, sendo incabivel incidente nacional contra acord?o proferido por turma regional quando esta mantiver o acord?o de turma recursal pelos mesmos fundamentos. (Aprovada na 4? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 17.5.2013).

DOU 23/05/2013. PG: 0098

QUESTÃO DE ORDEM Nº 31

Se as premissas juridicas do acord?o da Turma Nacional de Uniformizac?o forem reformadas pelo Superior Tribunal de Justica, os autos dever?o ser remetidos pela secretaria da TNU a Turma Recursal para adequac?o ou para reabertura da instruc?o probatoria.

DOU SEC?O 1 DATA 21/11/2012 PG: 193

QUESTÃO DE ORDEM Nº 29

Nos casos de incidencia das Sumulas n. 42 e 43, o Presidente ou o Relator determinara a devoluc?o imediata dos autos a Turma Recursal de origem. (Aprovada na 6? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 11.10.2011).

DOU SEC?O I DATA: 03/11/2011 PG: 128

QUESTÃO DE ORDEM Nº 21

Se o relator verificar que as gravac?es relativas ao julgamento na turma recursal n?o est?o audiveis, ser?o os autos devolvidos a origem para que sejam anexadas novas gravac?es ou sua transcric?o. (Aprovada na 1? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, do dia 29.02.2012).

DOU SEC?O I DATA: 15/03/2012 PG: 00119

QUESTÃO DE ORDEM Nº 20

Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformizac?o deva ser conhecido e provido no que toca a materia de direito e se tal conclus?o importar na necessidade de exame de provas sobre materia de fato, que foram requeridas e n?o produzidas, ou foram produzidas e n?o apreciadas pelas instancias inferiores, a sentenca ou acord?o da Turma Recursal devera ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1? grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a materia de direito.(Aprovada na 6? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, do dia 14.08.2006).

DJ DATA:11/09/2006 PG:00595

QUESTÃO DE ORDEM Nº 11

A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformizac?o que versar sobre materia ja encaminhada a Turma Nacional.@? 1?: Havendo pedido simultaneo das partes, sendo um deles admitido pela Turma Recursal, ambos devem ser processados e encaminhados a Turma Nacional para julgamento.@? 2: Se uma das partes pedir a uniformizac?o a respeito de mais de uma materia, aquela que ja tenha sido encaminhada a Turma Nacional n?o sera sobrestada se a outra for admitida. (Aprovada na 1? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 31.01.2005).

DJ DATA:10/03/2005 PG:00539

QUESTÃO DE ORDEM Nº 10

N?o cabe o incidente de uniformizac?o quando a parte que o deduz apresenta tese juridica inovadora, n?o ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual n?o se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acord?o recorrido.(Aprovada na 8? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, do dia 22.11.2004).

DJ DATA:06/12/2004 PG:00561

QUESTÃO DE ORDEM Nº 7

Na Turma Nacional de Uniformizac?o, afastada a prescric?o ou a decadencia decretada na instancia ordinaria, os autos s?o devolvidos ao juizado ou a Turma Recursal, conforme o caso.(Aprovada na 6? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 30 e 31.08.2004).

DJ DATA:07/10/2004 PG:00765

QUESTÃO DE ORDEM Nº 6

Se a Turma Recursal n?o reconhecer a existencia de inicio de prova material e este juizo for contrariado pela Turma Nacional de Uniformizac?o, esta so podera prosseguir no julgamento da causa se a instancia ordinaria tiver aprofundado o exame da prova testemunhal; se a Turma Nacional so proclamar a existencia do inicio de prova material, devolvera os autos a origem, para que a Turma Recursal extraia da prova as suas consequencias, seja pela procedencia, seja pela improcedencia da ac?o.(Aprovada na 6? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 30 e 31.08.2004).

DJ DATA:07/10/2004 PG:00765

QUESTÃO DE ORDEM Nº 2

O acolhimento do pedido de uniformizac?o gera dois efeitos: a reforma da decis?o da Turma Recursal e a consequente estipulac?o de honorarios advocaticios, se for o caso, bem assim a prejudicialidade do recurso extraordinario, se interposto. (Aprovada na 6? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 30 e 31.08.2004).

DJ DATA:07/10/2004 PG:00765
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Enunciado Cível 160

Nas hipóteses do artigo 515, § 3º, do CPC, e quando reconhecida a prescrição na sentença, a turma recursal, dando provimento ao recurso, poderá julgar de imediato o mérito, independentemente de requerimento expresso do recorrente

Enunciado Cível 118

Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto, a turma recursal ou o relator em decisão monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de até 20% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor

XXI Encontro – Vitória/ES

Enunciado Cível 103

O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias

alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA

Enunciado Cível 102

O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias

Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA

Enunciado Cível 91 (Substitui o Enunciado 67)

O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído

nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM

Enunciado Cível 85

O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento

XIV Encontro – São Luis/MA

Enunciado Cível 84

Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário

nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM

Enunciado Criminal 81

O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias

XIX Encontro – Aracaju/SE
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