Teses & Súmulas sobre Agravo Penal

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Agravo Penal - STF (resultados: 2)

Súmula 700

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Aprovada em 24/09/2003

Súmula 699

O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.

Aprovada em 24/09/2003
Agravo Penal - TST (resultados: 0)
Agravo Penal - STJ (resultados: 0)
Agravo Penal - TNU (resultados: 0)
Agravo Penal - CARF (resultados: 0)
Agravo Penal - FONAJE (resultados: 0)
Agravo Penal - CEJ (resultados: 0)