Teses & Súmulas | TEMA 259 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 259QUESTÃO: Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores. A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos. MARCO AURÉLIO, RE 595676 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/03/2017. |
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