Teses & Súmulas sobre IPI e Importação

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IPI e Importação - STF (resultados: 1)

RE 723651 TEMA: 643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. MIN. MARCO AURÉLIO, aprovada em 03/02/2016.

IPI e Importação - TST (resultados: 0)

IPI e Importação - STJ (resultados: 3)

Súmula 124 A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. (SÚMULA 124, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34815) SÚMULA 124, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34815
Tema/Repetitivo 1014 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. Situação: Acórdão Publicado (última verificação em 25/10/2025)
Tema/Repetitivo 695 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio. Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. Situação: Revisado (última verificação em 25/10/2025)

IPI e Importação - TNU (resultados: 0)

IPI e Importação - CARF (resultados: 0)

IPI e Importação - FONAJE (resultados: 0)

IPI e Importação - CEJ (resultados: 0)