Teses & Súmulas | TEMA 297 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 297QUESTÃO: Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional. Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. GILMAR MENDES, RE 540829 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/09/2014. |
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