Teses & Súmulas | TEMA 297 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 297

QUESTÃO: Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.

Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.

GILMAR MENDES, RE 540829 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/09/2014.

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