Tema 209

Trata-se do Recurso Extraordinário nº 628.122/SP, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Min. G.M., em ação declaratória proposta por L.E. Editora S/A contra a União. A empresa buscava o reconhecimento da inexigibilidade do FINSOCIAL e a repetição do indébito, sustentando que, por atuar na impressão e comercialização de livros, estaria abrangida pela imunidade do art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença, afirmando que a imunidade não alcançava o FINSOCIAL, seja em fatos geradores anteriores, seja posteriores à Constituição de 1988. O recurso extraordinário foi admitido com repercussão geral reconhecida para definir a extensão da imunidade em relação ao tributo incidente sobre o faturamento.

A questão jurídica central consistiu em saber se a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'd', da Constituição de 1988, e no art. 19, III, 'd', da Carta de 1967/1969, alcança a contribuição ao FINSOCIAL incidente sobre o faturamento das empresas que comercializam livros, jornais e periódicos. O STF partiu da premissa de que o FINSOCIAL foi tratado pela jurisprudência como imposto incidente sobre o faturamento, e não como contribuição social em sentido estrito, citando precedentes como RE 109.484, RE 116.492, RE 170.717 e RE 252.132. O voto condutor destacou que a imunidade em exame é objetiva, isto é, protege o objeto tributado - livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão - e não a pessoa do contribuinte nem sua receita bruta. Por isso, a incidência sobre o faturamento da empresa não se confunde com a tributação da circulação dos bens imunes. O acórdão também registrou a evolução jurisprudencial da Corte: em precedentes mais antigos, chegou-se a ampliar a proteção à fase de comercialização, mas essa orientação foi revista, prevalecendo o entendimento de que tributos sobre faturamento têm natureza pessoal e não se inserem na imunidade objetiva. Foram mencionados, ainda, os fundamentos constitucionais ligados à liberdade de opinião, difusão de ideias, educação, cultura e acesso à informação, mas a conclusão foi de que tais valores não autorizam estender a imunidade para alcançar a receita da empresa. O voto vencido do Min. M.A. sustentou leitura mais ampla da imunidade, entendendo que o FINSOCIAL, por incidir sobre receita bruta, deveria ser alcançado pela proteção constitucional; contudo, prevaleceu a tese restritiva do Relator.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que a Constituição protege os livros, jornais, periódicos e o papel usado para imprimi-los contra certos impostos, mas essa proteção não se estende automaticamente ao faturamento da empresa que vende esses produtos. Assim, a editora ou livraria não pode deixar de pagar o FINSOCIAL só porque comercializa bens imunes. A imunidade vale para o objeto cultural protegido, não para toda e qualquer receita da atividade econômica ligada a ele. O resultado prático é que o tributo pode incidir sobre o faturamento da empresa, mesmo quando sua atividade envolva livros e publicações, porque o STF entendeu que a regra constitucional não alcança esse tipo de exação. A decisão também consolidou a ideia de que imunidades tributárias devem ser interpretadas conforme sua finalidade, sem ampliar além do que o texto constitucional efetivamente protege.