Teses & Súmulas sobre Abandono de Função

Resumo

O abandono de função é uma infração administrativa cometida por um servidor público que se ausenta do serviço por um período prolongado, sem justificativa legal ou autorização superior, demonstrando a intenção de não mais retornar ao trabalho. No Brasil, essa conduta é tipificada no artigo 138 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Para caracterizar o abandono de função, é necessário que a ausência seja superior a 30 dias consecutivos. A penalidade prevista para essa infração é a demissão do servidor.