Teses & Súmulas sobre Abandono de Função

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Resumo O abandono de função é uma infração administrativa cometida por um servidor público que se ausenta do serviço por um período prolongado, sem justificativa legal ou autorização superior, demonstrando a intenção de não mais retornar ao trabalho. No Brasil, essa conduta é tipificada no artigo 138 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Para caracterizar o abandono de função, é necessário que a ausência seja superior a 30 dias consecutivos. A penalidade prevista para essa infração é a demissão do servidor.

Abandono de Função - STF (resultados: 3)

RE 888815 TEMA: 822 - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal. Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 12/09/2018.
RE 587371 TEMA: 473 - Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura. Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. TEORI ZAVASCKI, aprovada em 14/11/2013.
RE 586224 TEMA: 145 - a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal). LUIZ FUX, aprovada em 09/03/2015.

Abandono de Função - TST (resultados: 0)

Abandono de Função - STJ (resultados: 0)

Abandono de Função - TNU (resultados: 0)

Abandono de Função - CARF (resultados: 0)

Abandono de Função - FONAJE (resultados: 0)

Abandono de Função - CEJ (resultados: 0)