Teses & Súmulas sobre Anuidade
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Anuidade
- STF
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Súmula 449O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. Aprovada em 01/10/1964 |
ARE 1336047TEMA: 1180 - Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em . |
RE 1182189TEMA: 1054 - Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa. EDSON FACHIN, aprovada em 25/04/2023. |
RE 808424TEMA: 757 - Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo. É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal. MARCO AURÉLIO, aprovada em 19/12/2019. |
RE 795467TEMA: 738 - Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico. É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão. TEORI ZAVASCKI, aprovada em 06/06/2014. |
RE 647885TEMA: 732 - Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe. É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. EDSON FACHIN, aprovada em 27/04/2020. |
RE 704292TEMA: 540 - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional. É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. DIAS TOFFOLI, aprovada em 19/10/2016. |
Anuidade
- TST
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Anuidade
- STJ
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Súmula 673A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (SÚMULA 673, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) SÚMULA 673, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024 |
Tema/Repetitivo 1179PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 13/12/2024) |
Anuidade
- TNU
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QUESTÃO: Saber se subsiste fundamento hábil a justificar a cobrança de anuidades pelos conselhos de classe após o advento da Lei n. 8.906/94. A Lei n. 6.994/82 foi expressamente revogada pela Lei n. 8.906/94, de modo que não persiste fundamento para cobrança de anuidade por conselhos de classe com fulcro em tal diploma.
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
Situação: Julgado
(última atualização em 11/09/2012)
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Anuidade
- CARF
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Anuidade
- FONAJE
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Anuidade
- CEJ
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