Teses & Súmulas sobre Auxílio Maternidade
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Auxílio Maternidade - STF
(resultados: 1)
RE 1221446TEMA: 1095 - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. DIAS TOFFOLI, aprovada em 21/06/2021. |
Auxílio Maternidade - TST
(resultados: 0)
Auxílio Maternidade - STJ
(resultados: 0)
Auxílio Maternidade - TNU
(resultados: 0)
Auxílio Maternidade - CARF
(resultados: 0)
Auxílio Maternidade - FONAJE
(resultados: 0)
Auxílio Maternidade - CEJ
(resultados: 0)