Teses & Súmulas sobre Salario Maternidade
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Salario Maternidade - STF
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RE 1221446TEMA: 1095 - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. DIAS TOFFOLI, aprovada em 21/06/2021. |
RE 608898TEMA: 373 - Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório. O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente. MARCO AURÉLIO, aprovada em 25/06/2020. |
RE 576967TEMA: 72 - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. ROBERTO BARROSO, aprovada em 05/08/2020. |
Salario Maternidade - TST
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Salario Maternidade - STJ
(resultados: 1)
Tema/Repetitivo 739PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Situação: Acórdão Publicado (última verificação em 26/05/2022) |
Salario Maternidade - TNU
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SÚMULA 45Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo. DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179 |
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QUESTÃO: Se é cabível o pagamento de salário-maternidade em favor do genitor, no caso de falecimento de segurada que a ele faria jus, no caso de o óbito da mãe ser anterior à edição da Lei n. 12.873/2013, que incluiu o art. 71-B na Lei n. 8.213/91. É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 12.873/2013 (que incluiu o art. 72-B na Lei 8.213/91).
Juíza Federal Polyana Falcão Brito
Situação: Julgado
(última atualização em 25/2/2021)
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QUESTÃO: Saber qual a regra aplicável para o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada. O cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91.
Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri
Situação: Julgado
(última atualização em 23/05/2019)
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QUESTÃO: Saber se a segurada desempregada faz jus à percepção de salário-maternidade. O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social.
Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros
Situação: Julgado
(última atualização em 13/11/2013)
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QUESTÃO: Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 11.
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
Situação: Julgado
(última atualização em 11/10/2011)
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QUESTÃO: Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 17.
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
Situação: Julgado
(última atualização em 11/10/2011)
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Salario Maternidade - CARF
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Salario Maternidade - FONAJE
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Salario Maternidade - CEJ
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