Cessão de Crédito - STF (resultados: 4)

RE 1141756

TEMA: 1052 - Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.

Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

MARCO AURÉLIO, aprovada em 28/09/2020.

ARE 704520

TEMA: 771 - Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.

São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

GILMAR MENDES, aprovada em 23/10/2014.

RE 631537

TEMA: 361 - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

MARCO AURÉLIO, aprovada em 22/05/2020.

RE 606107

TEMA: 283 - Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

ROSA WEBER, aprovada em 22/05/2013.
Cessão de Crédito - TST (resultados: 0)
Cessão de Crédito - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 2

CORTE ESPECIAL

QUESTÃO: Questão referente à possibilidade de habilitação de cessionário de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais que integra precatório expedido em nome do exeqüente e não dos advogados cedentes.

Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 19/04/2024)

Tema/Repetitivo 1

CORTE ESPECIAL

QUESTÃO: Questão referente à necessidade de anuência do devedor para substituição processual do polo ativo, decorrente de cessão de crédito, nos autos de ação de execução.

A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 19/04/2024)
Cessão de Crédito - TNU (resultados: 0)
Cessão de Crédito - CARF (resultados: 0)
Cessão de Crédito - FONAJE (resultados: 0)
Cessão de Crédito - CEJ (resultados: 1)

Enunciado 618

O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 288; ART: 290; VIII Jornada de Direito Civil