Teses & Súmulas sobre Cessão de Crédito
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Cessão de Crédito - STF
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RE 631537TEMA: 361 - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado. A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza. MARCO AURÉLIO, aprovada em 22/05/2020. |
Cessão de Crédito - TST
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Cessão de Crédito - STJ
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Tema/Repetitivo 2CORTE ESPECIALQUESTÃO: Questão referente à possibilidade de habilitação de cessionário de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais que integra precatório expedido em nome do exeqüente e não dos advogados cedentes. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Tema/Repetitivo 1CORTE ESPECIALQUESTÃO: Questão referente à necessidade de anuência do devedor para substituição processual do polo ativo, decorrente de cessão de crédito, nos autos de ação de execução. A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Cessão de Crédito - TNU
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Cessão de Crédito - CARF
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Cessão de Crédito - FONAJE
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Cessão de Crédito - CEJ
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Enunciado 618O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 288; ART: 290;
VIII Jornada de Direito Civil
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