Teses & Súmulas sobre Direito Tributário e Sucessão
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Direito Tributário e Sucessão
- STF
(resultados: 1
)
RE 599176TEMA: 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. JOAQUIM BARBOSA, aprovada em 05/06/2014. |
Direito Tributário e Sucessão
- TST
(resultados: 0
)
Direito Tributário e Sucessão
- STJ
(resultados: 3
)
Súmula 554Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (SÚMULA 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) SÚMULA 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 |
Tema/Repetitivo 1049PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 06/09/2024) |
Tema/Repetitivo 382PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 06/09/2024) |
Direito Tributário e Sucessão
- TNU
(resultados: 0
)
Direito Tributário e Sucessão
- CARF
(resultados: 0
)
Direito Tributário e Sucessão
- FONAJE
(resultados: 0
)
Direito Tributário e Sucessão
- CEJ
(resultados: 0
)