Teses & Súmulas sobre Direito Tributário e Sucessão

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Direito Tributário e Sucessão - STF (resultados: 1)

RE 599176 TEMA: 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. JOAQUIM BARBOSA, aprovada em 05/06/2014.

Direito Tributário e Sucessão - TST (resultados: 0)

Direito Tributário e Sucessão - STJ (resultados: 1)

Súmula 554 Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (SÚMULA 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) SÚMULA 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015

Direito Tributário e Sucessão - TNU (resultados: 0)

Direito Tributário e Sucessão - CARF (resultados: 0)

Direito Tributário e Sucessão - FONAJE (resultados: 0)

Direito Tributário e Sucessão - CEJ (resultados: 0)