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Idade e Concurso

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Idade e Concurso - STF (resultados: 3)

Súmula 683

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Aprovada em 24/09/2003

Súmula 683. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Aprovada em 24/09/2003

Súmula 14

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Aprovada em 13/12/1963

Súmula 14. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. Aprovada em 13/12/1963

ARE 678112

Tema

646 - Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.

Tese

O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

MIN. LUIZ FUX, aprovada em 26/04/2013.

TEMA: 646 - Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público. TESE: O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ARE 678112, MIN. LUIZ FUX, aprovada em 26/04/2013.

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