Teses & Súmulas sobre Menor Sob Guarda
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Tema/Repetitivo 732PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda. O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
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