Menor Onerosidade - STF (resultados: 0)
Menor Onerosidade - TST (resultados: 0)
Menor Onerosidade - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 769

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.

Situação: Afetado (última verificação em 28/11/2021)

Tema/Repetitivo 578

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Discute se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 28/11/2021)
Menor Onerosidade - TNU (resultados: 0)
Menor Onerosidade - CARF (resultados: 0)
Menor Onerosidade - FONAJE (resultados: 0)
Menor Onerosidade - CEJ (resultados: 1)

Enunciado 387

A opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou sobre a parte que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1026; IV Jornada de Direito Civil