Teses & Súmulas sobre Multa Moratória e Tributo

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Multa Moratória e Tributo - STF (resultados: 1)

RE 582461 TEMA: 214 - a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo. I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. GILMAR MENDES, aprovada em 18/05/2011.

Multa Moratória e Tributo - TST (resultados: 0)

Multa Moratória e Tributo - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 61 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Questiona-se a configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas pago no devido prazo. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024)

Multa Moratória e Tributo - TNU (resultados: 0)

Multa Moratória e Tributo - CARF (resultados: 0)

Multa Moratória e Tributo - FONAJE (resultados: 0)

Multa Moratória e Tributo - CEJ (resultados: 0)