Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Aprovada em 07/05/2008
Súmula vinculante 6. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Aprovada em 07/05/2008
900 - Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.
Tese
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
MIN. DIAS TOFFOLI, aprovada em 08/08/2022.
TEMA: 900 - Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. TESE: É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
RE 964659, MIN. DIAS TOFFOLI, aprovada em 08/08/2022.
142 - Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.
Tese
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 13/11/2008.
TEMA: 142 - Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional. TESE: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
RE 582019, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 13/11/2008.
15 - Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
Tese
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 30/04/2008.
TEMA: 15 - Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo. TESE: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
RE 570177, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 30/04/2008.
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