Teses & Súmulas sobre Ressarcimento ao Erário

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Resumo O ressarcimento ao erário é um instituto jurídico presente no ordenamento jurídico brasileiro que visa garantir a reparação de danos causados ao patrimônio público. O erário é o conjunto de bens, valores e recursos financeiros pertencentes à administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal. O ressarcimento ao erário ocorre quando há a constatação de que houve prejuízo aos cofres públicos, seja por ato de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público ou mesmo por atos culposos ou dolosos de agentes públicos ou particulares que causem prejuízos ao erário. A obrigação de ressarcir o erário é prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 37, parágrafo 5º, que estabelece que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) também prevê a obrigação de ressarcir integralmente o dano causado ao erário em casos de atos de improbidade administrativa, estabelecendo sanções como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, entre outras. O ressarcimento ao erário pode ser exigido por meio de ações judiciais, como a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a Ação de Ressarcimento e a Ação Popular. Essas ações visam garantir que o patrimônio público seja ressarcido pelos prejuízos causados e que os responsáveis sejam devidamente punidos. Em suma, o ressarcimento ao erário é um mecanismo jurídico fundamental para a proteção do patrimônio público e a responsabilização de agentes que causem prejuízos ao erário, garantindo a integridade e a efetividade dos recursos públicos e a punição dos atos ilícitos praticados contra a administração pública.

Ressarcimento ao Erário - STF (resultados: 6)

ARE 1484919 TEMA: 1316 - Indisponibilidade de bem de família e previsão de ressarcimento integral ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa. Necessidade de conciliação interpretativa dos artigos 6º e 37,§4º da Constituição Federal. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em .
RE 1427694 TEMA: 1268 - Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 02/09/2023.
ARE 1175650 TEMA: 1043 - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º). É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 03/07/2023.
RE 636886 TEMA: 899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 20/04/2020.
RE 852475 TEMA: 897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 08/08/2018.
RE 669069 TEMA: 666 - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. TEORI ZAVASCKI, aprovada em 03/02/2016.

Ressarcimento ao Erário - TST (resultados: 0)

Ressarcimento ao Erário - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 1089 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)

Ressarcimento ao Erário - TNU (resultados: 0)

Ressarcimento ao Erário - CARF (resultados: 0)

Ressarcimento ao Erário - FONAJE (resultados: 0)

Ressarcimento ao Erário - CEJ (resultados: 0)