Teses & Súmulas sobre Tarifa Cadastro
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Tarifa Cadastro - STF
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RE 912888TEMA: 827 - Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 13/10/2016. |
Tarifa Cadastro - TST
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Tarifa Cadastro - STJ
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Súmula 566Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016 |
Tema/Repetitivo 620SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobranda do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 09/05/2024) |
Tarifa Cadastro - TNU
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Tarifa Cadastro - CARF
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Tarifa Cadastro - FONAJE
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Tarifa Cadastro - CEJ
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