Tarifa Cadastro - STF (resultados: 0)
Tarifa Cadastro - TST (resultados: 0)
Tarifa Cadastro - STJ (resultados: 2)

Súmula 566

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016

Tema/Repetitivo 620

SEGUNDA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)
Tarifa Cadastro - TNU (resultados: 0)
Tarifa Cadastro - CARF (resultados: 0)
Tarifa Cadastro - FONAJE (resultados: 0)
Tarifa Cadastro - CEJ (resultados: 0)