Teses & Súmulas sobre Universidade

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Universidade - STF (resultados: 10)

Súmula 47 Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura. Aprovada em 13/12/1963
RE 1058333 TEMA: 973 - Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. LUIZ FUX, aprovada em 21/11/2018.
RE 887671 TEMA: 847 - Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. MARCO AURÉLIO, aprovada em 08/03/2023.
RE 843112 TEMA: 624 - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo. O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. LUIZ FUX, aprovada em 22/09/2020.
RE 597854 TEMA: 535 - Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. EDSON FACHIN, aprovada em 26/04/2017.
RE 614873 TEMA: 474 - Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa. MARCO AURÉLIO, aprovada em .
RE 603583 TEMA: 241 - Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia. O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia. MARCO AURÉLIO, aprovada em 26/10/2011.
RE 597285 TEMA: 203 - Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade. É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 09/05/2012.
RE 601580 TEMA: 57 - Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem. É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem. EDSON FACHIN, aprovada em 19/09/2018.
RE 500171 TEMA: 40 - Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 13/08/2008.

Universidade - TST (resultados: 0)

Universidade - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 599 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Discute-se a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 19/04/2024)

Universidade - TNU (resultados: 2)

Tema 313 PEDILEF 0000436-65.2021.4.05.8400/RN QUESTÃO: Saber se a suspensão da prova de concurso para cargo público da Polícia Civil do Estado do Paraná, por força da pandemia da Covid 19, é suficiente para a caracterização do dano moral do candidato. A suspensão da prova de concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Paraná, em meio à pandemia da Covid-19, pode levar à responsabilidade da Universidade Federal do Paraná - UFPR, organizadora do certame, à compensação de dano moral, se comprovada a grave exposição do candidato à contaminação, pela frequência a locais públicos, como aeroportos e rodoviárias, com grande quantidade de pessoas e ampla circulação do vírus. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz Situação: Julgado (última atualização em 17/05/2023)
Tema 48 PEDILEF 0015812-76.2007.4.01.3200/ AM QUESTÃO: Saber se há responsabilidade civil da universidade pública em decorrência da guarda de veículos. A responsabilidade civil da universidade pública pela guarda de veículos na área de estacionamento é subjetiva e depende da existência de aparato de vigilância para segurança do estacionamento. Juiz Federal Rogério Moreira Alves Situação: Julgado (última atualização em 25/04/2012)

Universidade - CARF (resultados: 0)

Universidade - FONAJE (resultados: 0)

Universidade - CEJ (resultados: 0)