Tema 367

No REsp 1.116.792/PB, relatado inicialmente pelo Ministro Luiz Fux, o Banco Itaú S/A ajuizou ação ordinária contra o Estado da Paraíba para obter: (i) o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária de ICMS nas transferências interestaduais de bens de uso e consumo e de ativo imobilizado entre seus próprios estabelecimentos; (ii) a declaração de inexigibilidade de obrigações acessórias ligadas ao imposto; e (iii) a restituição de valores supostamente recolhidos indevidamente. A controvérsia surgiu porque a instituição financeira remetia bens da matriz, em São Paulo, para filial na Paraíba, acompanhados apenas de notas de remessa internas, e o Fisco estadual lavrou autos de infração por entender ausente a nota fiscal exigida pelo RICMS/PB. O Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a não incidência do ICMS no deslocamento interno, mas manteve a validade da exigência documental e da autuação. Nos embargos de declaração, relatados pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, discutiu-se também a repetição de eventual ICMS recolhido e a extensão dos efeitos do julgado.

A questão jurídica central foi saber se, embora o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não configure fato gerador do ICMS, o Estado pode exigir que a operação seja acompanhada de nota fiscal e punir o descumprimento dessa formalidade. O STJ respondeu afirmativamente, com base na autonomia das obrigações acessórias prevista nos arts. 113, §§ 2º e 3º, 122, 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN. O Tribunal destacou que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e existe no interesse da arrecadação e da fiscalização, podendo ser imposta inclusive a quem não seja contribuinte do imposto. Também afirmou que o ente federado pode instituir deveres instrumentais razoáveis e proporcionais para permitir ao Fisco verificar a veracidade da operação, mesmo quando não haja, em tese, incidência do tributo. Foi mencionado como precedente relevante o REsp 1.125.133/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, e a Súmula 166/STJ, segundo a qual o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu que eventual repetição de indébito dependeria de prova do efetivo recolhimento indevido de ICMS, sem alterar a conclusão principal. Não houve revisão de tese; os embargos posteriores apenas integraram e esclareceram o julgado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que uma empresa pode não dever ICMS quando apenas transfere bens entre seus próprios estabelecimentos, porque não há venda nem circulação jurídica da mercadoria. Mas isso não significa liberdade para transportar esses bens sem documentação fiscal. Para o Tribunal, a nota fiscal continua sendo um instrumento legítimo de fiscalização, porque permite ao Estado conferir se a operação é real e se não há tentativa de mascarar uma circulação tributável. Assim, se a empresa descumpre essa exigência documental, pode ser autuada e multada, ainda que o imposto em si não seja devido naquela transferência. O julgamento também deixou claro que, se houver cobrança indevida de ICMS além da multa, o contribuinte pode buscar restituição, desde que comprove o pagamento indevido. A lógica do precedente é separar duas coisas: a inexistência do imposto na transferência interna e a permanência do dever de documentar a operação para controle do Fisco.