Teses & Súmulas sobre Ativo Permanente e Empresa

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Ativo Permanente e Empresa - STF (resultados: 3)

RE 1141756 TEMA: 1052 - Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes. Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato. MARCO AURÉLIO, aprovada em 28/09/2020.
RE 608872 TEMA: 342 - Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica. A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido. DIAS TOFFOLI, aprovada em 23/02/2017.
RE 599316 TEMA: 244 - Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004 MARCO AURÉLIO, aprovada em 29/06/2020.

Ativo Permanente e Empresa - TST (resultados: 0)

Ativo Permanente e Empresa - STJ (resultados: 2)

Súmula 495 A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (SÚMULA 495, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) SÚMULA 495, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012
Tema/Repetitivo 168 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo). A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 23/03/2025)

Ativo Permanente e Empresa - TNU (resultados: 0)

Ativo Permanente e Empresa - CARF (resultados: 0)

Ativo Permanente e Empresa - FONAJE (resultados: 0)

Ativo Permanente e Empresa - CEJ (resultados: 0)