Teses & Súmulas sobre Crimes Contra a Fé Pública

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Crimes Contra a Fé Pública - STF (resultados: 2)

RE 852475 TEMA: 897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 08/08/2018.
ARE 773765 TEMA: 713 - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada. GILMAR MENDES, aprovada em 04/04/2014.

Crimes Contra a Fé Pública - TST (resultados: 0)

Crimes Contra a Fé Pública - STJ (resultados: 2)

Súmula 599 O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (SÚMULA 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017) SÚMULA 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017
Tema/Repetitivo 177 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042/DF, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da: Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Situação: Revisado (última verificação em 18/04/2024)

Crimes Contra a Fé Pública - TNU (resultados: 0)

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Crimes Contra a Fé Pública - FONAJE (resultados: 0)

Crimes Contra a Fé Pública - CEJ (resultados: 0)