Teses & Súmulas sobre Imposto Sobre Exportação
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Imposto Sobre Exportação
- STF
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Súmula 536São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar. Aprovada em 03/12/1969 |
Súmula 119É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação. Aprovada em 13/12/1963 |
RE 592396TEMA: 168 - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte. É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. EDSON FACHIN, aprovada em 03/12/2015. |
Imposto Sobre Exportação
- TST
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Imposto Sobre Exportação
- STJ
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- TNU
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- CARF
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- FONAJE
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- CEJ
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