Teses & Súmulas sobre Penhora de Faturamento
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Tema/Repetitivo 769PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. Situação: Afetado (última verificação em 08/12/2023) |
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