Teses & Súmulas sobre Penhora de Faturamento

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Penhora de Faturamento - STF (resultados: 0)
Penhora de Faturamento - TST (resultados: 0)
Penhora de Faturamento - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 769

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.

Situação: Mérito Julgado (última verificação em 08/05/2024)
Penhora de Faturamento - TNU (resultados: 0)
Penhora de Faturamento - CARF (resultados: 0)
Penhora de Faturamento - FONAJE (resultados: 0)
Penhora de Faturamento - CEJ (resultados: 0)