Teses & Súmulas sobre Penhora, Matriz e Filiais

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Tema/Repetitivo 614

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.

Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 11/04/2024)
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