Teses & Súmulas sobre Penhora, Matriz e Filiais
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Penhora, Matriz e Filiais - STF
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Penhora, Matriz e Filiais - TST
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Penhora, Matriz e Filiais - STJ
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Tema/Repetitivo 614PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS. Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024) |
Penhora, Matriz e Filiais - TNU
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Penhora, Matriz e Filiais - CARF
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Penhora, Matriz e Filiais - FONAJE
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Penhora, Matriz e Filiais - CEJ
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