Teses & Súmulas sobre Rejeição de Denúncia

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Rejeição de Denúncia - STF (resultados: 2)

Súmula 709 Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Aprovada em 24/09/2003
Súmula 707 Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Aprovada em 24/09/2003

Rejeição de Denúncia - TST (resultados: 0)

Rejeição de Denúncia - STJ (resultados: 0)

Rejeição de Denúncia - TNU (resultados: 0)

Rejeição de Denúncia - CARF (resultados: 0)

Rejeição de Denúncia - FONAJE (resultados: 1)

Enunciado Criminal 73 O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ

Rejeição de Denúncia - CEJ (resultados: 0)