Teses & Súmulas sobre Recebimento da Denúncia

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Recebimento da Denúncia - STF (resultados: 4)

Súmula 709 Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Aprovada em 24/09/2003
Súmula 564 A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória. Aprovada em 15/12/1976
Súmula 554 O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. Aprovada em 15/12/1976
RE 593443 TEMA: 154 - Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri. Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de “habeas corpus”, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, “c”). MARCO AURÉLIO, aprovada em 06/06/2013.

Recebimento da Denúncia - TST (resultados: 0)

Recebimento da Denúncia - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 1167 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar. "A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia". Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/12/2023)
Tema/Repetitivo 1098 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". Situação: Afetado (última verificação em 08/12/2023)

Recebimento da Denúncia - TNU (resultados: 0)

Recebimento da Denúncia - CARF (resultados: 0)

Recebimento da Denúncia - FONAJE (resultados: 1)

Enunciado Criminal 53 No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95

Recebimento da Denúncia - CEJ (resultados: 0)