Teses & Súmulas sobre Sebrae
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Sebrae
- STF
(resultados: 4
)
RE 816830TEMA: 801 - Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01. DIAS TOFFOLI, aprovada em 19/12/2022. |
RE 630898TEMA: 495 - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. DIAS TOFFOLI, aprovada em 08/04/2021. |
RE 603624TEMA: 325 - Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. ROSA WEBER, aprovada em 23/09/2020. |
RE 635682TEMA: 227 - Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. GILMAR MENDES, aprovada em 25/04/2013. |
Sebrae
- TST
(resultados: 0
)
Sebrae
- STJ
(resultados: 0
)
Sebrae
- TNU
(resultados: 0
)
Sebrae
- CARF
(resultados: 0
)
Sebrae
- FONAJE
(resultados: 0
)
Sebrae
- CEJ
(resultados: 0
)