Teses & Súmulas sobre Astreintes
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Súmula 410A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010) SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010 |
Tema/Repetitivo 706SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 22/04/2024) |
Tema/Repetitivo 705SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença. Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 22/04/2024) |
Tema/Repetitivo 149PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS. É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 22/04/2024) |
Tema/Repetitivo 98PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal. Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 22/04/2024) |
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