Teses & Súmulas sobre Crimes Contra Patrimônio

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Crimes Contra Patrimônio - STF (resultados: 1)

RE 835558

TEMA: 648 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

LUIZ FUX, aprovada em 09/02/2017.
Crimes Contra Patrimônio - TST (resultados: 0)
Crimes Contra Patrimônio - STJ (resultados: 0)
Crimes Contra Patrimônio - TNU (resultados: 0)
Crimes Contra Patrimônio - CARF (resultados: 0)
Crimes Contra Patrimônio - FONAJE (resultados: 0)
Crimes Contra Patrimônio - CEJ (resultados: 0)