Teses & Súmulas sobre Lei Maria da Penha

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Resumo A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi editada com o objetivo de prevenir, coibir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa lei recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que sofreu violência doméstica por muitos anos e cujo caso se tornou emblemático na luta pelos direitos das mulheres no Brasil. A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas e punitivas para casos de violência doméstica, ampliando o conceito de violência para além da agressão física, abrangendo também violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, a lei prevê a criação de mecanismos de atendimento e apoio às vítimas, como a criação de juizados e varas especializadas em violência doméstica, delegacias da mulher e centros de referência e atendimento. A legislação também estabelece medidas protetivas de urgência, que podem ser solicitadas pela vítima ou pelo Ministério Público, como a proibição do agressor de se aproximar da vítima e de seus familiares, a suspensão do porte de armas e a determinação de afastamento do lar. A Lei Maria da Penha representa um avanço significativo na luta pelos direitos das mulheres e no combate à violência doméstica no Brasil, sendo considerada uma das leis mais avançadas do mundo nesse tema.

Lei Maria da Penha - STF (resultados: 3)

RE 1348854 TEMA: 1182 - Constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai solteiro servidor público, em face dos princípios da isonomia (art. 5º, I, CF), da legalidade (art. 37, caput, CF), e da proteção integral da criança com absoluta prioridade (art. 227 da CF), bem como ante o art. 195, § 5º, da CF, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 12/05/2022.
RE 1058333 TEMA: 973 - Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. LUIZ FUX, aprovada em 21/11/2018.
RE 658312 TEMA: 528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras. DIAS TOFFOLI, aprovada em 27/11/2014.

Lei Maria da Penha - TST (resultados: 0)

Lei Maria da Penha - STJ (resultados: 9)

Súmula 600 Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (SÚMULA 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017) SÚMULA 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017
Súmula 589 É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (SÚMULA 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) SÚMULA 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017
Súmula 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017
Súmula 542 A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (SÚMULA 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) SÚMULA 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015
Súmula 536 A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (SÚMULA 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) SÚMULA 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015
Tema/Repetitivo 1197 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem. Situação: Afetado (última verificação em 08/12/2023)
Tema/Repetitivo 1189 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Definir se a vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/12/2023)
Tema/Repetitivo 1186 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Situação: Afetado (última verificação em 08/12/2023)
Tema/Repetitivo 1167 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar. "A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia". Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/12/2023)

Lei Maria da Penha - TNU (resultados: 0)

Lei Maria da Penha - CARF (resultados: 0)

Lei Maria da Penha - FONAJE (resultados: 0)

Lei Maria da Penha - CEJ (resultados: 0)