Teses & Súmulas sobre URV
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URV - STF
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RE 806190TEMA: 748 - Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV. É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração recebida na hipótese de demissão imotivada de empregado durante a vigência da Unidade Real de Valor (URV). GILMAR MENDES, aprovada em 13/06/2014. |
RE 561836TEMA: 5 - Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente. I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. LUIZ FUX, aprovada em 27/09/2013. |
URV - TST
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URV - STJ
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Tema/Repetitivo 495PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição. Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024) |
Tema/Repetitivo 494PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição. Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) deve ser adotado como fator de conversão o Valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024) |
Tema/Repetitivo 493PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição. Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024) |
Tema/Repetitivo 15TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à admissibilidade da conversão dos valores de vencimentos/proventos de servidor público municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94. É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024) |
Tema/Repetitivo 11TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional. Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024) |
Tema/Repetitivo 3TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à conversão dos vencimentos em URV de servidores do Poder Executivo gaúcho, conforme a Lei 8.880/94, deixando-se de considerar os reajustes/antecipações que foram objeto de várias leis estaduaus do Rio Grande do Sul. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024) |
URV - TNU
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SÚMULA 1A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94). DJ DATA:08/10/2002 PG:00292 |
URV - CARF
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URV - FONAJE
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URV - CEJ
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