Newsletters do T&S
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#21 Indenização por Extravio de Bagagem / Quantidade de Droga e Minorante de Tráfico / Contravenção Penal
🔄 REVISÃO DE TESE STF, TEMA 210 Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tese: Nos...
#20 Direito Autoral e Competência / União Homoafetiva e Licença-Maternidade / ICMS-Energia / Contribuições a Terceiros / Contribuição e Aviso Prévio / Abuso de Autoridade
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 580 Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). Tese: Compete...
#19 Insignificância e Descaminho / Aviso-Prévio Indenizado / Selic e PIS-COFINS / Estágio Probatório
🔥 NOVA TESE VINCULANTE STJ, TEMA 1218 Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, indepen...
#18 Dispensa de Empregado de Estatal / Extinção de Punibilidade e Multa / AIDS e HIV
🔥 NOVA TESE VINCULANTE STF, TEMA 1022 Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público....
#17 Abono de Permanência e Base de Cálculo / Preço Público ou Tarifa
🚍 TESES A CAMINHO No tema 1233, o STJ irá definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º...
#16 FIES
📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 6365 STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de u...
#15 Casamento de Maior de 70 Anos / Responsabilidade de Chefe do Executivo / CADIN
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1236 Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. Tese: Nos casamentos e...
#14 Certidão Negativa
🎯 ASSUNTO DA SEMANA Certidão Negativa Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 743. Possibilidade de município cuja Câmara Municipa...
#13 Abolitio Criminis e Aplicação Retroativa da Lei Penal
🎯 ASSUNTO DA SEMANA Abolitio Criminis e Aplicação Retroativa da Lei Penal Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, TEMA 1199. Definição...
#12 Internet
🚍 TESES A CAMINHO No tema 1231, o STJ irá decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS...