Newsletters do T&S
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#27 Concurso e Preterição / Responsabilidade de Prefeito / Eleitoral e Gravação Clandestina / Estatal e Demissão / IPI / Multa Ambiental
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 683 Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do co...
#26 Serviço Bancário e Dano Moral / Capacidade Tributária e Repetição / Abono de Permanência
🔥 NOVA TESE VINCULANTE STJ, TEMA 1156 Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano...
#25 Crença e Fotos em Documentos Oficiais / Penhora de Faturamento / 28,86% e Transação Administrativa / Zona Franca de Manaus
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 953 Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civi...
#24 PIS, Cofins e Locação / Operação de Segurança Pública e Responsabilidade do Estado / Livre Concorrência
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1237 Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em...
#23 CAC e Porte de Arma / Uso de Documento Falso
📎 JULGADO DE INTERESSE 📌 ADI 7569 STF declarou inconstitucional lei do Estado do Paraná que facilita o porte de arma de fogo aos CACs (colecionadores, atira...
#22 Afastamento de Parlamentar / Extinção da Punibilidade e Multa / CEBAS
📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADIs 7249 e 7254 STF derrubou trechos das Constituições de Mato Grosso e de Pernambuco que previam licença por prazo superior a 12...
#21 Indenização por Extravio de Bagagem / Quantidade de Droga e Minorante de Tráfico / Contravenção Penal
🔄 REVISÃO DE TESE STF, TEMA 210 Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tese: Nos...
#20 Direito Autoral e Competência / União Homoafetiva e Licença-Maternidade / ICMS-Energia / Contribuições a Terceiros / Contribuição e Aviso Prévio / Abuso de Autoridade
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 580 Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). Tese: Compete...
#19 Insignificância e Descaminho / Aviso-Prévio Indenizado / Selic e PIS-COFINS / Estágio Probatório
🔥 NOVA TESE VINCULANTE STJ, TEMA 1218 Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, indepen...
#18 Dispensa de Empregado de Estatal / Extinção de Punibilidade e Multa / AIDS e HIV
🔥 NOVA TESE VINCULANTE STF, TEMA 1022 Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público....