Newsletters do T&S
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#144 IPTU, Alíquota por Área e EC 29/2000 / Educação Básica
🔥 NOVA TESE STF, Tema 1455 Fixação por lei municipal, posterior à EC nº 29/2000, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel. Tese: É inconstituc...
#143 Transação Penal
🎯 ASSUNTO DA SEMANA Transação Penal Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, Súmula vinculante 35. A homologação da transação penal previst...
#142 Cláusula Penal
🎯 ASSUNTO DA SEMANA Cláusula Penal Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STJ, Tema 1002. Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes...
#141 Crime Hediondo
🎯 ASSUNTO DA SEMANA Crime Hediondo Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, Súmula vinculante 26. Para efeito de progressão de regime no cu...
#140 Comissão de Permanência
📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 7797 STF manteve a validade de lei paulista (Lei estadual 18.145/2025) que atribui ao oficial de Registro Civil das Pes...
#139 Gratuidade de Justiça, Pessoa Jurídica e Hipossuficiência / Presunção de Inocência
🔥 NOVA TESE STJ, Tema 1424 Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo...
#138 Remição de Pena, ENEM e ENCCEJA / Mediação
🔥 NOVAS TESES STJ, Tema 1357 Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha co...
#137 Aposentadoria por Invalidez, Professor e Redutor de 5 Anos / Crimes Sexuais, Prova Ilícita e Direitos da Vítima / Pacote Anticrime, Retroatividade e Progressão de Regime / Tráfico Privilegiado, Minorante e Quantidade de Droga / Penhora de Faturamento
🔥 NOVAS TESES STF, Tema 1462 Aplicação do redutor de 5 anos, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, no cálculo dos proventos de aposentadoria...
#136 Pensão por Morte, Auxílio-Reclusão e Termo Inicial / Execução Fiscal, Quitação Extrajudicial e Honorários / Débitos Condominiais e Recuperação Judicial / ICMS-DIFAL, LC 87/1996 e LC 190/2022 / Livramento Condicional e Associação para o Tráfico / Continuidade Delitiva, Apropriação Indébita e Sonegação Previdenciária / PIS, COFINS, Regime Monofásico e Créditos de Combustíveis / Compensação Ambiental
🔥 NOVAS TESES STJ, Tema 1421 Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-...
#135 Imissão Provisória
🚍 TESES A CAMINHO STJ, Tema 1444. Definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, an...