Newsletters do T&S
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#117 Ação Penal Pública
🎯 ASSUNTO DA SEMANA Ação Penal Pública Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, Súmula 609. É pública incondicionada a ação penal por crime...
#116 União Estável Homoafetiva
🎯 ASSUNTO DA SEMANA União Estável Homoafetiva Destaques de súmulas e teses sobre a matéria STF, Tema 1072. Possibilidade de concessão de licença-mat...
#115 Dissolução Irregular
🚍 TESES A CAMINHO STJ, Tema 1406. Definir se as Leis 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018 - que instituíram medidas de estímulo...
#114 Investigação de Paternidade
📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 7683 STF invalidou dispositivo da Constituição de Mato Grosso que concedia a empregados públicos estaduais o direito à apose...
#113 Prisão Domiciliar
📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADI 7636 STF julgou constitucional norma sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) em B...
#112 Prescrição da Pretensão Punitiva
🚍 TESES A CAMINHO STJ, Tema 1405. Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença pe...
#111 Lei Maria da Penha, Afastamento do Trabalho e Natureza da Prestação / Aposentadoria por Incapacidade e EC 103/2019 / Multa Isolada, Obrigação Tributária Acessória e Limites / Denúncia Espontânea
🔥 NOVAS TESES STF, Tema 1370 Definições acerca da natureza jurídica previdenciária ou assistencial e da responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrent...
#110 PASEP e Prazo Prescricional / ITCMD e Arbitramento da Base de Cálculo / IPI e Exclusão de ICMS, PIS e COFINS / Decreto 20.910/1932 e Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos / Lei 13.465/2017 e Contratos de Alienação Fiduciária / Juros de Mora na Indenização a Anistiados Políticos / Comutação de Pena e Decreto 9.246/17 / Consórcio
🔥 NOVAS TESES STJ, Tema 1387 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por...
#109 Meios Executivos Atípicos no CPC / Doença Incapacitante
🔥 NOVA TESE STJ, Tema 1137 Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidad...
#108 Exercício da Chefia do Executivo por Decisão Judicial e Reeleição / Revisão da Vida Toda e Constitucionalidade do Art. 3º da Lei 9.876/99 / Candidaturas Avulsas e Filiação Partidária / CNPJ
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