Teses & Súmulas | Newsletters do T&S

#29 Porte ilegal de arma de fogo / Abusividade de Encargos 🚍 TESES A CAMINHO No tema 1256, o STJ irá tratar da definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abs... Envio: 20/05/2024

#28 Falsa Identidade / Habilitação de Sucessor e Prescrição / Estatuto do Idoso 🚍 TESES A CAMINHO No tema 1299, o STF irá tratar da constitucionalidade do repasse de parte dos emolumentos extrajudiciais para o financiamento das instituiçõ... Envio: 13/05/2024

#27 Concurso e Preterição / Responsabilidade de Prefeito / Eleitoral e Gravação Clandestina / Estatal e Demissão / IPI / Multa Ambiental 🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 683 Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do co... Envio: 06/05/2024

#26 Serviço Bancário e Dano Moral / Capacidade Tributária e Repetição / Abono de Permanência 🔥 NOVA TESE VINCULANTE STJ, TEMA 1156 Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano... Envio: 29/04/2024

#25 Crença e Fotos em Documentos Oficiais / Penhora de Faturamento / 28,86% e Transação Administrativa / Zona Franca de Manaus 🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 953 Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civi... Envio: 22/04/2024

#24 PIS, Cofins e Locação / Operação de Segurança Pública e Responsabilidade do Estado / Livre Concorrência 🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1237 Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em... Envio: 15/04/2024

#23 CAC e Porte de Arma / Uso de Documento Falso 📎 JULGADO DE INTERESSE 📌 ADI 7569 STF declarou inconstitucional lei do Estado do Paraná que facilita o porte de arma de fogo aos CACs (colecionadores, atira... Envio: 08/04/2024

#22 Afastamento de Parlamentar / Extinção da Punibilidade e Multa / CEBAS 📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADIs 7249 e 7254 STF derrubou trechos das Constituições de Mato Grosso e de Pernambuco que previam licença por prazo superior a 12... Envio: 02/04/2024

#21 Indenização por Extravio de Bagagem / Quantidade de Droga e Minorante de Tráfico / Contravenção Penal 🔄 REVISÃO DE TESE STF, TEMA 210 Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tese: Nos... Envio: 25/03/2024

#20 Direito Autoral e Competência / União Homoafetiva e Licença-Maternidade / ICMS-Energia / Contribuições a Terceiros / Contribuição e Aviso Prévio / Abuso de Autoridade 🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 580 Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). Tese: Compete... Envio: 18/03/2024