Newsletters do T&S
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#9 Controle Judicial de Processo Administrativo Disciplinar / Juros e Fazenda Pública / Benefício Assistencial
🔥 NOVA TESE VINCULANTE STF, Tema 1170 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.94...
#8 Ambulatório em Shopping / IRPF e Base de Cálculo / ICMS, PIS e COFINS / Ação Popular
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1051 Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro...
#7 Doença Grave e Posse em Cargo Público / Liberdade de Expressão e Indenização / Sigilo de Correspondência / Denúncia Espontânea
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 1015 Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recupe...
#6 ICMS-Difal / Selic, IR e CSLL / Servidor e Incorporação de Quintos / Salário-maternidade
✅ REAFIRMAÇÃO DE TESE STF, Tema 1284 Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estab...
#5 Esgoto, Mau Cheiro, Indenização e Juros / SFH, Seguradora e Prescrição / Enriquecimento Ilícito
🚍 TESES A CAMINHO Seleção de temas recentemente afetados ou com julgamento iniciado No tema 1221, o STJ vai definir o termo inicial dos juros moratórios n...
#4 Embriaguez e Condução Sem Habilitação / Filho Inválido e Pensão Por Morte / ICMS Exportação / Pré-Executividade
🔥 NOVAS SÚMULAS STJ, SÚMULA 664 É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação....
#3 Anuidade da OAB / Agravante de Pena / Prescrição e Precatório / Dignidade da Pessoa
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STJ, Tema 1179 Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, inst...
#2 Execução Extrajudicial de Imóvel / Princípio da Insignificância / Dano Moral
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 982 Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alie...
Sequestro de Verbas Públicas / Reincidência Penal / Bem de Família e mais
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, Tema 519 Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009. Tes...