Newsletters do T&S
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#31 Licitação e Competência Legislativa / Sindicato de Microempresa / Propriedade Industrial
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1036 Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso X...
#30 Menor e Ensino Médio / FGTS / Crime Hediondo e Progressão / Petição de Herança e Prescrição / Improbidade e Responsabilidade de Agente / Cancelamento de Precatório / Impenhorabilidade de Bem de Família
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STJ, TEMA 1127 Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação bá...
#29 Porte ilegal de arma de fogo / Abusividade de Encargos
🚍 TESES A CAMINHO No tema 1256, o STJ irá tratar da definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abs...
#28 Falsa Identidade / Habilitação de Sucessor e Prescrição / Estatuto do Idoso
🚍 TESES A CAMINHO No tema 1299, o STF irá tratar da constitucionalidade do repasse de parte dos emolumentos extrajudiciais para o financiamento das instituiçõ...
#27 Concurso e Preterição / Responsabilidade de Prefeito / Eleitoral e Gravação Clandestina / Estatal e Demissão / IPI / Multa Ambiental
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 683 Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do co...
#26 Serviço Bancário e Dano Moral / Capacidade Tributária e Repetição / Abono de Permanência
🔥 NOVA TESE VINCULANTE STJ, TEMA 1156 Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano...
#25 Crença e Fotos em Documentos Oficiais / Penhora de Faturamento / 28,86% e Transação Administrativa / Zona Franca de Manaus
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 953 Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civi...
#24 PIS, Cofins e Locação / Operação de Segurança Pública e Responsabilidade do Estado / Livre Concorrência
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1237 Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em...
#23 CAC e Porte de Arma / Uso de Documento Falso
📎 JULGADO DE INTERESSE 📌 ADI 7569 STF declarou inconstitucional lei do Estado do Paraná que facilita o porte de arma de fogo aos CACs (colecionadores, atira...
#22 Afastamento de Parlamentar / Extinção da Punibilidade e Multa / CEBAS
📎 JULGADOS DE INTERESSE 📌 ADIs 7249 e 7254 STF derrubou trechos das Constituições de Mato Grosso e de Pernambuco que previam licença por prazo superior a 12...