Newsletters do T&S
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#49 Fornecimento de Medicamento e Registro na Anvisa / RPV e Iniciativa de Lei / Arma Branca e Tipicidade / Arrematante e Responsabilidade Tributária / Ação Coletiva e Eficácia Territorial / Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal e Honorários / Marco Civil
🔥 NOVA SÚMULA STF, SÚMULA VINCULANTE 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Ú...
#48 Confisco e Multa Fiscal / Apelação e Novo Júri / Loteria e Licitação / Impenhorabilidade e Reconhecimento de Ofício / Recurso Adesivo
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 863 QUESTÃO: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação...
#47 Liberdade Religiosa e Prestação de Saúde / IRPJ, CSLL e ISS / Emendas Parlamentares
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 952 QUESTÃO: Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e...
#46 Anuidade de Conselhos / PAD e Capitulação Legal / Julgamento de Gestores por TC / Fornecimento de Medicamentos e Competência da JF / Rescisória e Admissibilidade / CTPS, Acordo Trabalhista e Prova de Tempo de Serviço /
🔥 NOVAS SÚMULAS STF, SÚMULA VINCULANTE 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda...
#45 Golpe de 64 e Recursos Públicos / Imunidade e Suporte Material Importado / Júri e Execução Imediata / Stock Option e IR / RESE e Fungibilidade / Crimes Ambientais
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1322 [questão não divulgada] Tese: A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover com...
#44 Crime Hediondo e Progressão de Regime / Canal do Whatsapp / Endosso
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#43 Título Coletivo e Fracionamento de Precatório / Execução Fiscal, Conselho e Arquivamento / Recurso da Defesa e Redução de Pena-Base / Cirurgia Bariátrica
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 1317 Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais e divisíveis resultante de execução de título judi...
#42 Punição Militar e Reserva de Lei / Acidente de Trânsito e Responsabilidade de Concessionária / Ensino Domiciliar (Homeschooling)
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STF, TEMA 703 Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares. Tese: O art...
#41 Benefício Previdenciário e Renda Mensal / Progressão de Regime / Contribuição Previdenciária e Base de Cálculo / ICMS e Substituição / Sentença Coletiva e Execução Individual / Interrogatório
🔥 NOVAS TESES VINCULANTES STJ, TEMA 1140 Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas C...
#40 Execução Fiscal e Competência / Fiador
🔥 NOVA TESE VINCULANTE STF, TEMA 1204 Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar o...