Teses & Súmulas sobre Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos

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Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - STF (resultados: 7)

Súmula 470 O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. Aprovada em 01/10/1964
Súmula 329 O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 328 É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 326 É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a transferência do domínio útil. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 111 É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 110 O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 108 É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local. Aprovada em 13/12/1963

Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - TST (resultados: 0)

Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - STJ (resultados: 0)

Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - TNU (resultados: 0)

Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - CARF (resultados: 0)

Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - FONAJE (resultados: 0)

Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - CEJ (resultados: 0)