Teses & Súmulas sobre Professor

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Professor - STF (resultados: 10)

Súmula 406 O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais. Aprovada em 01/06/1964
Súmula 53 A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 48 É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 12 A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. Aprovada em 13/12/1963
ARE 1502069 TEMA: 1324 - Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. DIAS TOFFOLI, aprovada em .
ARE 1473591 TEMA: 1293 - Extensão aos servidores inativos dos efeitos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira de professor do Município de Belo Horizonte. ANDRÉ MENDONÇA, aprovada em .
RE 1177699 TEMA: 1032 - Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada. EDSON FACHIN, aprovada em 27/03/2023.
RE 1039644 TEMA: 965 - Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência. Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 13/10/2017.
RE 631053 TEMA: 556 - Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino. NUNES MARQUES, aprovada em .
RE 635648 TEMA: 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. EDSON FACHIN, aprovada em 14/06/2017.

Professor - TST (resultados: 3)

Súmula nº 351 PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
Súmula nº 10 PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
Precedente Normativo nº 31 PROFESSOR (JANELAS) (positivo) Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar � disposi��o do curso ser�o remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora di�ria por unidade.

Professor - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 1308 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas. [aguarda julgamento] Situação: Afetado (última verificação em 01/04/2025)
Tema/Repetitivo 1011 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999. Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025)

Professor - TNU (resultados: 3)

Tema 158 PEDILEF 5010944-13.2013.4.04.7003/PR QUESTÃO: Saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério. Não é possível a conversão de período laborado na atividade de professor em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/81. Revisão do Tema 22. Juíza Federal Kyu Soon Lee Situação: Julgado (última atualização em 11/09/2014)
Tema 149 PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307/ PE QUESTÃO: Saber se é devida a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, salvo quando o segurado tiver cumprido todos os requisitos para aposentação em data anterior à edição da Lei n. 9.876/99. Entendimento anterior: Repetitivo STJ/ Repercussão geral: Tema 1011/STJ: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler Situação: Julgado (última atualização em 20/10/2016)
Tema 22 PEDILEF 2006.70.54.000056-9/ PR QUESTÃO: Saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério. Não é possível a conversão de período laborado na atividade de professor em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/81 (TESE FIRMADA NO TEMA 158). Juiz Federal José Eduardo do Nascimento Situação: Revisado pelo Tema 158 (última atualização em 06/09/2011)

Professor - CARF (resultados: 0)

Professor - FONAJE (resultados: 0)

Professor - CEJ (resultados: 0)