Teses & Súmulas sobre Impugnação a Cumprimento de Sentença

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Resumo A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, especificamente no artigo 525 (obrigação de pagar quantia certa). É utilizada pela parte devedora (executada) depois de iniciada a fase de cumprimento de sentença, que ocorre após o trânsito em julgado da decisão judicial (ou, em casos específicos, na execução provisória). O objetivo da impugnação é questionar aspectos relacionados à execução da sentença, como a inexigibilidade do título executivo judicial, a incorreção do valor exigido, a incorreção na forma de atualização monetária, juros e multas, penhora excessiva entre outros aspectos que possam afetar a regularidade do cumprimento da sentença. A impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados a partir do término do prazo (também de 15 dias) de que o executado dispõe para efetuar o pagamento voluntário (CPC, art. 523) . Quando a defesa se fundar em excesso no valor cobrado, a parte que impugna o cumprimento de sentença deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da alegação. Tratando-se de cumprimento de sentença que tenha a fazenda pública como devedora, o prazo da impugnação é de 30 dias, a contar da intimação do representante do ente público (CPC, art. 535). Em resumo, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença é um importante instrumento processual que permite à parte devedora questionar e garantir a regularidade da execução da sentença, assegurando o cumprimento justo e adequado da decisão judicial.

Impugnação a Cumprimento de Sentença - STF (resultados: 1)

RE 586068 TEMA: 100 - a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional. 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória ROSA WEBER, aprovada em 09/11/2023.

Impugnação a Cumprimento de Sentença - TST (resultados: 0)

Impugnação a Cumprimento de Sentença - STJ (resultados: 12)

Súmula 519 Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015) SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015
Súmula 517 São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (SÚMULA 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) SÚMULA 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015
Tema/Repetitivo 1190 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Situação: Afetado (última verificação em 08/05/2024)
Tema/Repetitivo 676 CORTE ESPECIAL QUESTÃO: Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024)
Tema/Repetitivo 675 CORTE ESPECIAL QUESTÃO: Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024)
Tema/Repetitivo 674 CORTE ESPECIAL QUESTÃO: Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024)
Tema/Repetitivo 673 CORTE ESPECIAL QUESTÃO: Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução. Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024)
Tema/Repetitivo 410 CORTE ESPECIAL QUESTÃO: Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05. O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024)
Tema/Repetitivo 409 CORTE ESPECIAL QUESTÃO: Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05. Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024)
Tema/Repetitivo 408 CORTE ESPECIAL QUESTÃO: Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024)
Tema/Repetitivo 407 CORTE ESPECIAL QUESTÃO: Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024)
Tema/Repetitivo 380 CORTE ESPECIAL QUESTÃO: Discute-se a aplicação da multa de 10%, prevista no caput do artigo 475-J, do CPC, na hipótese em que o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, efetua o depósito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação. No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024)

Impugnação a Cumprimento de Sentença - TNU (resultados: 0)

Impugnação a Cumprimento de Sentença - CARF (resultados: 0)

Impugnação a Cumprimento de Sentença - FONAJE (resultados: 0)

Impugnação a Cumprimento de Sentença - CEJ (resultados: 0)