Teses & Súmulas sobre Efeito Suspensivo Embargos
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Efeito Suspensivo Embargos - STF
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RE 573872TEMA: 45 - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. EDSON FACHIN, aprovada em 24/05/2017. |
Efeito Suspensivo Embargos - TST
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Efeito Suspensivo Embargos - STJ
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Tema/Repetitivo 526PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC. ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 22/04/2024) |
Efeito Suspensivo Embargos - TNU
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Efeito Suspensivo Embargos - CARF
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Efeito Suspensivo Embargos - FONAJE
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Efeito Suspensivo Embargos - CEJ
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Enunciado 71É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, nos termos do art. 1.015, X, do CPC.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 1015 INC:10;
I Jornada de Direito Processual Civil
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