Newsletters do T&S
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#101 Execução Fiscal, IPVA e Credor Fiduciário / Lei 9.605/98, Crime Ambiental e Prova Pericial / CDA, Substituição ou Emenda e Fundamento Legal do Crédito Tributário / Decreto 6.514, Infração ao Meio Ambiente e Intimação por Edital / ISS, Sociedade Uniprofissional e Responsabilidade Limitada / Ato Infracional, Art. 400 do CPP e Interrogatório ao Final / Roubo, Vítimas Diferentes e Concurso Formal / Corretor de Imóveis e Responsabilidade por Danos ao Consumidor
🔥 NOVAS TESES STF, Tema 1153 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veícu...
#100 Crime Hediondo e Tráfico Privilegiado / CNJ, Execução Fiscal e Extinção por Falta de Interesse de Agir / Hanseníase, Indenização e Prescrição
🔥 NOVA SÚMULA STF, Súmula Vinculante 63 O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura cri...
#99 Imunidade Material Parlamentar e Responsabilidade Civil do Estado
🔥 NOVA TESE STF, Tema 950 Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar. Tese: 1. A imunidade material parla...
#98 Segurança Pública e Altura Mínima / ICMS, Transferência de Mercadorias do Mesmo Contribuinte e Modulação / Servidor, Benefício Instituído por LC e Revogação por LO / Auxílio-Doença, Prazo e Medida Provisória / Indeferimento de Gratuidade de Justiça e Parâmetros Objetivos
🔥 NOVAS TESES STF, Tema 1424 Exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública. Tese: A exigência de altura mín...
#97 Concurso Público, Heteroidentificação e Controle Judicial / Selic e EC 113/2021 / Ação Coletiva e Sucessoes do Servidor Falecido / PASEP, Saque e Ônus da Prova / Contribuinte Individual não Cooperado, Tempo de Atividade Especial e Comprovação / MS, Decadência e Obrigações Tributárias Sucessivas / Coisa Julgada e Juros Remuneratórios não Pleiteados na Ação Precedente / Confissão do Réu e Atenuante / Terreno de Marinha
🔥 NOVAS TESES STF, Tema 1420 Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 2º, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário...
#96 FGTS, Prazo Bienal e Servidores Temporários / Decisão Judicial, Motivação e Fundamentação por Referência (per relationem ou por remissão) / Agravo Interno, Manifesta Inadmissibilidade ou Improcedência e Multa / Honorários Periciais
🔥 NOVAS TESES STF, Tema 1189 Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de...
#95 Estatuto dos Militares e Restrição a Vínculos Conjugal, de União Estável, de Maternidade, de Paternidade e de Dependência Socioafetiva / Juizados Especiais Federais, Competência Absoluta e Escolha do Foro / Suicídio
🔥 NOVAS TESES STF, Tema 1388 Compatibilidade do artigo 144-A, da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) com a Constituição Federal, em razão de restri...
#94 Taxa de Polícia e Atividade Exercida pelo Contribuinte / Fator Previdenciário e Regras de Transição da EC 20/98 / Cooperativa
🔥 NOVAS TESES STF, Tema 1035 Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor d...
#93 CIDE Remessas / ANEEL, SIP e AIS / Contribuição Previdenciária e Contrato de Aprendizagem / FUNDEB, FUNDEF, VMAA e Prescrição / Admissão de Professor Substituto Temporário / Remição de Pena e Leitura / Adicional Noturno e Agente de Execução Penal / Pena-base e Quantidade de Droga / Comissão de Corretagem e Prescrição / Conversão de Tempo Especial em Comum
🔥 NOVAS TESES STF, Tema 914 Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei...
#92 Violência Doméstica contra a Mulher, Contravenção Penal e Agravante / Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão e Prazo para Quitação / Franquia
🔥 NOVAS TESES STJ, Tema 1333 Definir se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no cont...