Teses & Súmulas | TEMA 456 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 456 QUESTÃO: Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. DIAS TOFFOLI, RE 598677 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/03/2021. STF, Tema 456 - Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. TESE: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. DIAS TOFFOLI, RE 598677 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/03/2021.

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. DIAS TOFFOLI, RE 598677.

Indexação

- PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO, DIREITO, CONTRIBUINTE, RESTITUIÇÃO, INOCORRÊNCIA, VENDA, MERCADORIA. LEI ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), INOBSERVÂNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO, VINCULAÇÃO, FATO GERADOR, MOMENTO POSTERIOR. DEFINIÇÃO, FATO GERADOR PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CRIAÇÃO, FATO GERADOR PRESUMIDO, EXIGÊNCIA, LEI FORMAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; EXTENSÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, ISONOMIA TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL, PERMISSÃO, CARÁTER GENÉRICO, CRIAÇÃO, FATO GERADOR PRESUMIDO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, DECRETO ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, CONTRIBUINTE. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: TESE, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, ICMS, EXTRAPOLAÇÃO, OBJETO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DECRETO ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS. FIXAÇÃO, TESE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, ICMS, EXTRAPOLAÇÃO, OBJETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. - OBITER DICTUM, MIN. GILMAR MENDES: VIGÊNCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, VINTE ANOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSEGURANÇA JURÍDICA, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - TERMO(S) DE RESGATE: HISTÓRIA, EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO.

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