Teses & Súmulas | TEMA 944 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 944 QUESTÃO: Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição. EDSON FACHIN, ARE 954858 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/08/2021. STF, Tema 944 - Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. TESE: Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição. EDSON FACHIN, ARE 954858 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/08/2021.

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO INTERNACIONAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. PERÍODO DE GUERRA. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. ART. 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Controvérsia inédita no âmbito desta Suprema Corte, estando em questão a derrotabilidade de regra imunizante de jurisdição em relação a atos de império praticados por Estado soberano, por conta de graves delitos ocorridos em confronto à proteção internacional da pessoa natural , nos termos do art. 4º, II e V, do Texto Constitucional. 2. A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro no direito brasileiro é regida pelo direito costumeiro. A jurisprudência do STF reconhece a divisão em atos de gestão e atos de império, sendo os primeiros passíveis de cognoscibilidade pelo Poder Judiciário e, mantida, sempre, a imunidade executória, à luz da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas (Dec. 56.435/1965). Precedentes. 3. O artigo 6, “b”, do Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, reconhece como “crimes de guerra” as violações das leis e costumes de guerra, entre as quais, o assassinato de civis, inclusive aqueles em alto-mar. Violação ao direito humano à vida, incluído no artigo 6, do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos. Assim, os atos praticados em períodos de guerra contra civis em território nacional, ainda que sejam atos de império, são ilícitos e ilegítimos. 4. O caráter absoluto da regra de imunidade da jurisdição estatal é questão persistente na ordem do dia do direito internacional, havendo notícias de diplomas no direito comparado e de cortes nacionais que afastaram ou mitigaram a imunidade em casos de atos militares ilícitos. 5. A Corte Internacional de Justiça, por sua vez, no julgamento do caso das imunidades jurisdicionais do Estado (Alemanha Vs. Itália), manteve a doutrina clássica, reafirmando sua natureza absoluta quando se trata de atos jure imperii. Decisão, no entanto, sem eficácia erga omnes e vinculante, conforme dispõe o artigo 59, do Estatuto da própria Corte, e distinta por assentar-se na reparação global. 6. Nos casos em que há violação à direitos humanos, ao negar às vítimas e seus familiares a possibilidade de responsabilização do agressor, a imunidade estatal obsta o acesso à justiça, direito com guarida no art. 5º, XXXV, da CRFB; nos arts. 8 e 10, da Declaração Universal; e no art. 1, do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos. 7. Diante da prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais (art. 4º, II), devem prevalecer os direitos humanos - à vida, à verdade e ao acesso à justiça -, afastada a imunidade de jurisdição no caso. 8. Possibilidade de relativização da imunidade de jurisdição estatal em caso de atos ilícitos praticados no território do foro em violação à direitos humanos. 9. Fixação de tese jurídica ao Tema 944 da sistemática da repercussão geral: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.” 10. Recurso extraordinário com agravo a que se dá provimento. EDSON FACHIN, ARE 954858.

Indexação

- IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, DIREITO COMPARADO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS, DIREITO À VIDA, VERDADE, ACESSO À JUSTIÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: IRRETROATIVIDADE, CONVENÇÃO, PROIBIÇÃO, ATAQUE, FORÇAS ARMADAS, EMBARCAÇÃO, CIVIL. INCOMPETÊNCIA, STF, CONFLITO, ÂMBITO INTERNACIONAL. IMUNIDADE ABSOLUTA, ATO DE IMPÉRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRINCÍPIO, IDENTIDADE, PRINCÍPIO DO TERCEIRO EXCLUÍDO. CARÁTER ABSOLUTO, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, ATO DE IMPÉRIO, GUERRA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, ATO DE IMPÉRIO, TEMPO DE GUERRA, EQUILÍBRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL. AFASTAMENTO, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, RENÚNCIA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE, JULGADO, DIREITO COMPARADO, FUNDAMENTO, RELATIVIZAÇÃO, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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