QUESTÃO: Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.
GILMAR MENDES, RE 667958 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 527 - Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União. GILMAR MENDES, RE 667958 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).